Resolução da Assembleia da República n.º 31/2000

É criado o Conselho Ibero-Americano do Desporto (CID) como organização intergovernamental que tem como objectivo proporcionar o desenvolvimento do desporto nos países ibero-americanos através da cooperação e o estabelecimento de mecanismos de acção comum em matéria desportiva.

O CID tem personalidade jurídica própria e capacidade para celebrar todo o tipo de actos e contratos previsto pela lei e intervir em toda a acção judicial ou administrativa em defesa dos seus interesses.

Os idiomas oficiais do CID são o espanhol e o português.

Membros

Poderão ser membros do Conselho Ibero-Americano do Desporto os Estados ibero-americanos que ratifiquem ou adiram aos seus Estatutos, em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 32.º e 33.º

São órgãos do CID:

A assembleia geral;

O presidente;

O vice-presidente;

Os delegados regionais;

O secretariado executivo; e

As comissões de trabalho.

A assembleia geral terá as seguintes competências:

A assembleia reúne-se anualmente em sessão ordinária e em sessão extraordinária quando as circunstâncias o exijam. As sessões extraordinárias poderão convocar-se a pedido do presidente do comité executivo ou de uma maioria dos membros efectivos da organização.

Delega-se à assembleia a geral do CID a criação dos seus próprios regulamentos.

A duração do mandato do presidente será de dois anos e terá início aquando do encerramento da assembleia geral ordinária que o elegeu.

O CID estabelece as seguintes regiões:

Região 1:

México, Cuba, República Dominicana, Porto Rico, Guatemala, Honduras, São Salvador, Nicarágua, Costa Rica e Panamá;

Região 2:

Colômbia, Venezuela, Bolívia, Equador, Peru, Chile, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai;

Região 3:

Espanha e Portugal.

As regiões 1 e 2 têm dois delegados cada uma e a região 3 tem um delegado.

Os delegados regionais fazem parte do comité executivo.

O secretariado executivo do CID é um órgão permanente. A duração do mandato do secretário é de três anos, podendo ser reeleito.

O secretário será eleito pela assembleia geral de entre os candidatos apresentados pelos Estados membros do CID.

A eleição é a título pessoal, sendo que para a sua eleição ou permanência no cargo é condição pertencer a um organismo desportivo governamental.

O secretário desempenhará as seguintes funções:

O presidente poderá propor à assembleia geral a constituição de quotas e comissões de trabalho que se julguem convenientes para um melhor desenvolvimento dos fins do CID.

As comissões de trabalho têm por objectivo:

A assembleia geral poderá modificar os Estatutos através de uma maioria de três quartos dos votos possíveis.

TÍTULO SEXTO

Dissolução

O CID será dissolvido quando por qualquer motivo exista uma impossibilidade manifesta de cumprir os objectivos para os quais foi criado.

O acordo de dissolução será adoptado por voto favorável de três quartos da assembleia geral. O mesmo acordo nomeará uma comissão liquidatária cujo funcionamento será estabelecido por regulamento próprio.

Os Estatutos entrarão em vigor 30 dias após a sua ratificação ou adesão por três Estados, mediante o depósito do respectivo instrumento.

Para os Estados que depositem o instrumento depois da data, os Estatutos entrarão em vigor a partir da data do respectivo depósito.

Estes Estatutos serão depositados provisoriamente junto do Governo dos Estados Unidos Mexicanos.

O Governo dos Estados Unidos Mexicanos informará todos os membros das assinaturas, ratificações, adesões ou denúncias recebidas, assim como da data da entrada em vigor dos presentes Estatutos.

Qualquer Estado membro poderá retirar-se da organização no prazo de um ano após notificação por escrito ao governo depositário.

Os textos em espanhol e português dos presentes Estatutos serão considerados igualmente autênticos.

Assinado na cidade de Montevideu, República Oriental do Uruguai, aos 4 dias do mês de Agosto do ano de 1994.