Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2005

Ratifica o Plano de Pormenor da AUGI n.º 24 da Ribeira do Marchante, no município de Sesimbra

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Parte geral

Artigo 1.º

Objectivos e âmbito

1 -O Plano de Pormenor para a AUGI da Ribeira do Marchante (PPARM), adiante designado por Plano, tem por objectivo estabelecer as regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação da área de intervenção e definir as normas de gestão urbanística a utilizar na execução do Plano.
2 -O PPARM tem a natureza de regulamento administrativo.

Artigo 2.º

Enquadramento

A área de intervenção do PPARM, de acordo com o estipulado no Plano Director Municipal de Sesimbra (publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1998), insere-se em espaços residenciais - Quinta do Conde.

Secção II - Elementos constituintes

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 -O PPARM é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação (síntese);
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O PPARM é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Planta de enquadramento;
3. c)Extracto da planta de ordenamento - PDM;
4. d)Planta da situação existente;
5. e)Planta cadastral;
6. f)Esquema da estrutura verde;
7. g)Esquema da rede de águas;
8. h)Esquema da rede de esgotos;
9. i)Esquema da rede eléctrica;
10. j)Esquema da rede viária.

Capítulo II - Urbanização e edificação

Secção I - Urbanização

Artigo 4.º

Modelação de terreno

Os lotes a constituir na área de intervenção devem respeitar as orientações para a modelação do terreno definidas no desenho n.º 1 (planta de implantação).

Artigo 5.º

Rede viária

1 -A rede viária definida no desenho n.º 1 (planta de implantação) e no desenho n.º 11 (esquema da rede viária) é constituída pelas seguintes categorias e subcategorias:
1. a)Rede rodoviária (existente e ou proposta):
  1. i)Vias distribuidoras principais;
  2. ii)Vias distribuidoras secundárias;
2. b)Rede pedonal (existente e ou proposta):
  1. i)Vias de acesso local.
2 -A rede viária existente deve ser completada de acordo com as indicações definidas no desenho n.º 1 (planta de implantação).
3 -A rede viária projectada deve ser construída de acordo com as indicações constantes no desenho referido no número anterior.

Artigo 6.º

Abastecimento de água

A rede de águas destinada ao abastecimento domiciliário, combate a incêndios, rega das áreas plantadas e limpeza urbana é delineada de acordo com um anteprojecto de conjunto para toda a área do PPARM, a mandar promover pela Câmara Municipal de Sesimbra no prazo de 180 dias.

Artigo 7.º

Drenagem de águas residuais

1 -A rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais deve ser separativa e construída de acordo com um anteprojecto de conjunto para toda a área do PPARM, a mandar promover pela Câmara Municipal de Sesimbra no prazo de 180 dias.
2 -A drenagem de águas pluviais deve reflectir o projecto de arranjos dos espaços livres públicos, de acordo com o prescrito no artigo 11.º

Artigo 8.º

Electricidade

1 -Visando evitar interferência de construções com as infra-estruturas eléctricas, devem ser respeitados os condicionalismos (servidões e ou restrições) resultantes de imposições legais constantes da legislação vigente.
2 -Qualquer possibilidade de interferência de construções com estas infra-estruturas deve ser posta à consideração das entidades competentes.
3 -A rede de distribuição e transporte de energia eléctrica deve ser obrigatoriamente enterrada.
4 -O projecto de iluminação pública deve ter em conta o projecto de arranjos dos espaços livres públicos, de acordo com o prescrito no artigo 11.º
5 -A rede deve ser executada de acordo com o projecto a aprovar pela entidade exploradora.

Artigo 9.º

Telecomunicações

1 -A rede secundária de telecomunicações deve ser do tipo enterrado e executada de acordo com o projecto a aprovar pela entidade exploradora.
2 -Os edifícios a construir na área de intervenção devem ser projectados de forma a incluir infra-estrutura subterrânea, de acordo com indicação a fornecer pela entidade exploradora.

Artigo 10.º

Gás

1 -Visando evitar interferência de construções com as infra-estruturas de gás natural, devem ser respeitados os condicionalismos (servidões e ou restrições) resultantes de imposições legais constantes da legislação vigente.
2 -Qualquer possibilidade de interferência de construções com estas infra-estruturas deve ser posta à consideração das entidades competentes.
3 -A área do PPARM insere-se na zona a ser futuramente abastecida por gás natural.
4 -A rede deve ser executada segundo projecto elaborado de acordo com a concessionária da respectiva distribuição.

Artigo 11.º

Arranjo de espaços livres públicos

Os espaços livres públicos destinam-se à circulação pedonal e rodoviária, zonas de estar, arborização e estacionamento. A elaboração do projecto, a mandar promover pela Câmara Municipal de Sesimbra, deve respeitar as orientações definidas no desenho n.º 1 (planta de implantação) e no desenho n.º 11 (esquema da rede viária).

Secção II - Edificação

Artigo 12.º

Implantação e dimensionamento

1 -O PPARM define os alinhamentos, a localização, o dimensionamento, a superfície total de pavimentos e o número de pisos para todos os volumes edificáveis no quadro regulamentar do desenho n.º 1 (planta de implantação).
2 -Não são permitidas tolerâncias nas dimensões e parâmetros definidos.

Artigo 13.º

Usos

1 -Os edifícios a construir na área do PPARM destinam-se a habitação e comércio ou serviços, de acordo com o quadro regulamentar constante do anexo.
2 -Nos logradouros das habitações unifamiliares não é permitida a construção de anexos.
3 -Os vãos do telhado, quando existam, apenas podem ser utilizados para arrecadação em favor dos utentes do próprio edifício.
4 -Nas operações de loteamento, para efeitos de aplicação dos parâmetros urbanísticos, não são consideradas as áreas de construção destinadas a estacionamento quando em cave.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 14.º

Implementação do Plano

Todas as acções são desenvolvidas de acordo com o estabelecido nos elementos fundamentais e descritas no relatório, as quais visam garantir para a respectiva área de intervenção a coerência urbanística e arquitectónica.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(alterações)

(ver quadro no documento original)

(ver plantas no documento original)

Artigo 8.º

Electricidade

1 -Visando evitar interferência de construções com as infra-estruturas eléctricas, devem ser respeitados os condicionalismos (servidões e ou restrições) resultantes de imposições legais constantes da legislação vigente.
2 -Qualquer possibilidade de interferência de construções com estas infra-estruturas deve ser posta à consideração das entidades competentes.
3 -A rede de distribuição e transporte de energia eléctrica deve ser obrigatoriamente enterrada.
4 -O projecto de iluminação pública deve ter em conta o projecto de arranjos dos espaços livres públicos, de acordo com o prescrito no artigo 11.º
5 -A rede deve ser executada de acordo com o projecto a aprovar pela entidade exploradora.