Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2007

O presente Regulamento enquadra-se na legislação aplicável respeitante aos planos de urbanização.

O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública quer para promoções de iniciativa privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e competências das entidades de direito público e da lei aplicável.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adoptadas as definições adiante indicadas e ainda as constantes da publicação Vocabulário do Ordenamento do Território, 1996, editada pela DGODU:

a) «Anexo» qualquer construção destinada a uso complementar da construção principal, como por exemplo garagens, arrumos;

b) «Área total do terreno» corresponde ao somatório das áreas de um prédio, ou prédios, qualquer que seja o uso preconizado do solo sobre o qual incide a operação urbanística;

c) «Área de implantação (ai)» valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais) incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

d) «Área bruta de construção (abc)» valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de:

1) Sótãos não habitáveis;

2) Áreas destinadas a estacionamento em cave;

3) Áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo);

4) Terraços e alpendres;

5) Galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

e) «Área média do fogo (amf)» valor, expresso em metros quadrados, resultante do quociente entre a área bruta de construção para habitação e o número de fogos;

f) «Cércea» dimensão vertical da construção, medida a partir do eixo do arruamento no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios (chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água);

g) «Comércio» engloba as actividades consideradas na Classificação das Actividades Económicas (CAE), conforme e demais legislação aplicável;

h) «Cota de soleira» demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, relativamente ao arruamento de acesso;

i) «Equipamentos de utilização colectiva» edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, nomeadamente nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil e à prática pela colectividade de actividades culturais, desportivas, ou de recreio e de lazer;

j) «Escritórios» engloba as instalações destinadas às actividades consideradas na CAE, conforme demais legislação aplicável;

l) «GAP» Gabinete de Arqueologia e Património;

m) «Habitação tipo colectiva» imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, independentemente do número de pisos, e servido por circulações comuns entre os vários fogos e a via pública;

n) «Habitação tipo unifamiliar» imóvel destinado a alojar até dois agregados familiares;

o) «Habitação unifamiliar» imóvel destinado a alojar um agregado familiar;

p) «Índice de construção» multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas brutas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

q) «Índice de implantação» multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

r) «Indústria» actividade considerada na CAE, conforme demais legislação aplicável;

s) «Lote» área de terreno resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da demais legislação aplicável;

t) «Loteamento» toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;

u) «Número de pisos acima do solo» corresponde à demarcação do número de pisos acima da cota média do terreno ou da cota de soleira. Os sótãos, quando utilizáveis, contam como piso;

v) «Operações urbanísticas» operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

x) «Parcela» área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;

z) «Património arqueológico» enquanto fonte da memória colectiva e instrumento de estudo histórico e científico, é constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da existência do homem no passado, cuja preservação e estudo permitam traçar a história da humanidade e a sua relação com o ambiente e cuja principal fonte de informação resulta de escavações, de descobertas e de outros métodos de pesquisa relacionados com o homem e o ambiente que o rodeia. Integram o património arqueológico estruturas, construções, agrupamentos arquitectónicos, sítios valorizados, bens imóveis e monumentos de outra natureza, bem como o respectivo contexto, quer estejam localizados no solo ou em meio submerso;

aa) «Pé-direito» altura de um compartimento medida entre o pavimento e o tecto;

ab) «Plano de pormenor» plano municipal de ordenamento do território definido com esta designação na demais legislação aplicável;

ac) «Serviços» engloba as actividades consideradas na CAE e demais legislação aplicável;

ad) «Turismo» engloba as actividades turísticas previstas na lei aplicável.

São classificadas como solo urbano as áreas contidas dentro da linha limite do perímetro urbano estabelecida na planta de zonamento, englobando a totalidade das zonas de ocupação urbana e os elementos pertencentes à estrutura ecológica situados dentro do referido perímetro.

Nas áreas afectas a REN não é permitido qualquer tipo de edificação, incluindo anexos, bem como ampliações de construções existentes, de acordo com a legislação aplicável.

Os solos classificados como terrenos agrícolas complementares não deverão ter outra utilização se não a agrícola, exceptuando-se os casos de edificabilidade de construções destinadas a habitação que deverão obedecer aos seguintes parâmetros:

Sem prejuízo do disposto no artigo 34.º, constituem-se como espaços non aedificandi, que visam a protecção e enquadramento das linhas de água em relação às construções marginais.

As linhas de água constantes na área do Plano são identificadas por este e deverão obedecer ao disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

No espaço entre fachadas e as bermas das vias não é permitido fazer depósitos de matérias-primas, resíduos, desperdícios ou produtos desta destinados a expedição resultantes da actividade industrial.

Perante a existência de elementos histórico-arquitectónicos com valor patrimonial, nomeadamente alminhas, cruzeiros, construções rurais, solares e outros, deverão a Câmara Municipal e o GAP ser informados, de forma a desencadear-se a aplicação de medidas de protecção e valorização conforme legislação aplicável.

Durante o período de vigência do Plano poderá ocorrer a classificação de outros imóveis, pelo que nestas condições ter-se-á em conta a legislação aplicável associada.

As servidões rodoviárias e restantes condicionantes relacionadas com a exploração e manutenção da rede viária obedecem à demais legislação aplicável.

Na vizinhança das captações e redes de adução e distribuição de água serão observados os seguintes condicionalismos:

Na vizinhança das redes de esgotos (emissários) e das estações de tratamento de efluentes, observar-se-ão os seguintes condicionalismos:

As infra-estruturas de gás, electricidade, rede por cabo ou outras, caracterizadas por uma distribuição subterrânea, implicam os condicionalismo das alíneas a) e b) do artigo anterior.

As servidões e restantes condicionantes relacionadas com os edificios escolares obedecem à demais legislação aplicável.

Na proximidade do cemitério deverá ser respeitada uma faixa non aedfiicandi de 10 m, contados a partir dos seus limites.

As operações de loteamento a realizar na área do Plano integrarão áreas de cedência à Câmara Municipal destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes na demais legislação aplicável.

Os muros dos lotes devem estar harmonizados com o respectivo edifício, fazendo parte dos projectos a sua pormenorização. A altura dos muros e vedações não pode exceder 1,8 m podendo ser encimados por gradeamentos ou redes metálicas até ao limite máximo de 2,5 m, em que a dimensão da abertura não pode ser inferior à dimensão do espaço fechado, e quando confinantes com arruamentos públicos, deverá respeitar a demais legislação aplicável.

Os edifícios de habitação tipo colectiva deverão ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões:

O licenciamento de construções, para qualquer que seja o fim, poderá ser recusado nos casos em que não seja garantido o acesso, o abastecimento de água potável ou a evacuação de esgotos e águas residuais.

Todos os projectos de arquitectura e de operações de loteamento, sem prejuízo da legislação apresentada e aplicável, deverão obedecer às directivas deste Plano e do Regulamento, adoptando os seus conceitos e critérios.

O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)