(Sem diploma)

A empresa, criada por deliberação da Assembleia Intermunicipal da AMLA - Associação dos Municípios do Litoral Alentejano, com a natureza de empresa pública intermunicipal, adopta a denominação LITÁGUAS - Águas do Alentejo Litoral, EIM, e durará por tempo indeterminado.

A empresa tem a sua sede na Avenida de Jorge Nunes, lote 2, rés-do-chão, freguesia e concelho de Grândola, podendo abrir estabelecimentos ou delegações em qualquer concelho do Litoral Alentejano, mediante deliberação do seu conselho de administração.

O conselho directivo da AMLA exerce, em relação à empresa, os seguintes poderes de superintendência:

a) Emitir directivas e instruções genéricas ao conselho de administração da empresa no âmbito dos objectivos a prosseguir;

b) Autorizar alterações estatutárias;

c) Aprovar o relatório do conselho de administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação dos resultados, bem como o parecer do fiscal único;

d) Autorizar a aquisição de participações no capital social de outras sociedades;

e) Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazos;

f1) Aprovar tarifas, sob proposta do conselho de administração;

g) Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis ou a realização de investimentos de valor superior ou menor dos seguintes limites: 250 000 ou 20% do capital estatutário;

h) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;

i) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes.

O conselho de administração, órgão executivo da empresa, é composto por três membros, um dos quais é o presidente, designados pela Assembleia Intermunicipal da AMLA.

Compete ao conselho de administração, como órgão executivo da empresa:

A empresa obriga-se:

A fiscalização da empresa é exercida por um fiscal único, que será um revisor ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente:

O conselho geral é o órgão consultivo da empresa e é composto por 13 membros:

Constituem receitas da empresa:

Em tudo o que não for expressamente regulado pelos presentes estatutos será supletivamente aplicável o disposto na Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

27 de Julho de 2006. - A Notária Privativa, Luísa Maria Morão Tavares.

1000304281