Recurso contra-ordenacional - Jurisprudência Portuguesa855acórdãos7tribunais1990 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRP52261.1%TRC11313.2%TRE9911.6%TRL728.4%TRG333.9%STJ80.9%TCAN80.9%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRE722/26.6T8BJA.E112/11/2026Sónia Kietzmann Baptista Lopes GamboaTacógrafoFiscalizaçãoContra-ordenação laboralTRP95/26.7Y3VNG.P129/10/2026Maria Luzia CarvalhoErro notório da apreciação da provaNulidades da sentençaJuízo sobre o elemento subjetivo nas contraordenaçõesTRE5408/25.6T8STB.E129/10/2026Maria Emília dos Ramos CostaContra-ordenação laboralSegurançaHigiene e saúde no trabalhoSanção acessóriaPublicidadeTRP2681/25.3T8PNF.P129/10/2026Sílvia Gil SaraivaAlteração da qualificação jurídicaNulidade por preterição do contraditórioAlteração substancial ou indevida dos factosTRE203/26.8T9PTM.E129/10/2026Sónia Kietzmann Baptista Lopes GamboaContra-ordenação laboralPessoa colectivaDupla incriminaçãoAdmoestaçãoTRE133/26.3T8TMR.E129/10/2026Maria Emília dos Ramos CostaContra-ordenação laboralPrazosSuspensão de prazoFérias judiciaisIrregularidade processualArquivamento dos autosRequisitosTRE1192/25.1T8TMR.E129/10/2026Luís JardimContra-ordenação laboralDono da obraPresunçãoSubcontratoSegurança no trabalhoTRG887/26.7T8BCL.G120/10/2026Paulo Correia SerafimContra-ordenaçãoEnergia eléctricaGestão do combustívelPlano municipal de defesa da floresta contra incêndiosPrazo para a limpeza da faixaElemento subjectivoImputação à pessoa coletivaTRL218/26.6T9FNC.L1-520/10/2026Ana Lúcia GordinhoImpugnação judicial de contraordenaçãoPoderes de cognição do tribunalReincidênciaNulidade da decisão administrativaCompetência do tribunal recorridoTRE624/26.6T8TMR.E115/10/2026Filipe Aveiro MarquesRecurso de contra-ordenaçãoPrazoSuspensão de prazoConsulta do processoVer todos os 855 acórdãos sobre Recurso contra-ordenacionalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosReclamação (2920 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Apelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Incidente (922 acórdãos em comum)