Providência cautelar; Erro de julgamentoMatéria de facto; Matéria de direito; Prova testemunhalActo inimpugnávelArtigo 53º, alínea b), do código de processo nos tribunais administrativosFumus boni iuris; Periculum in moraArtigo 120º do código de processo nos tribunais administrativos
Providência cautelar; Procedimento de formação de contratosSuspensão da eficácia; Prova testemunhal periculum in mora e ao fumus boni iurisPonderação de interessesArtigo 132º, nº 4, do código de processo nos tribunais administrativos
Nulidade da citação, pressupostos, artigo 22.º, n.º 5 da lgtElementos essenciais do acto de restituição de fundos comunitáriosSua fundamentação, prejuízo da defesa do citado