Recurso para o Tribunal Constitucional - Jurisprudência Portuguesa7acórdãos2tribunais1965 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA571.4%TRL228.6%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaTRL2812/25.3T8CSC-B.L1-612/06/2026Carlos Gabriel Castelo BrancoRecursoTribunal constitucionalPressupostosQuestãoConstitucionalidadeInconstitucionalidadeSuspeiçãoJuizTRL7601/24.0T8STB-A.L1-717/11/2025Carlos Gabriel Castelo BrancoRecursoTribunal constitucionalSTA03597714/11/1995Cruz RodriguesRecurso contenciosoActo administrativoActo lesivoQuadro de excedentesAudiência préviaSTA03017619/03/1992Nascimento da CostaFunção legislativaAcção de indemnizaçãoSaneamento da função públicaResponsabilidade civilCompetência dos tribunais administrativosSTA02728608/02/1990Payan MartinsTempestividade do recursoRejeição do recurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoSTA00843725/05/1972Manso PretoDirecção geral da fazenda públicaChefe de repartiçãoChefe de secçãoOficialDirecção geral das contribuições e impostosEquiparação de cargosIdentidade de conteúdo funcionalSTA01511017/02/1965Lourenço VascoImposto sobre sucessõesDeposito bancarioDeduçõesEncargo de herançaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso (55429 acórdãos em comum)Revista (41206 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20791 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Recurso de oposição de julgados (1218 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Tribunal pleno (700 acórdãos em comum)