001881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001881
Acórdão
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Materia fiscal, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Principio da anualidade, Data da distribuição do jornal oficial, Vigencia das leis, Publicação, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal
Recorrente: Manuel Gameiro Sisudo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005336
Nr Documento: SA219830309001881
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe94b735170387b5802568fc003846edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001881.DC
Sumário
A falta de fixação, numa lei orçamental que autorize o Governo a legislar sobre materias fiscais, da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, de prazo especifico para uso dessa autorização, considerando que tais materias constituem instrumentos da politica financeira a prosseguir em determinado ano economico, não produz inconstitucionalidade da autorização nem dos diplomas legais elaborados segundo a mesma. Havendo discrepancia entre a data do DR que insere um diploma legal e a data em que aquele foi posto a disposição do publico, e esta ultima a relevante para todos os efeitos relativos a publicação do DR. O DR, de 7-9-79, que contem a Lei 43/79, da mesma data, so pode haver-se como publicado em 11-9-79, dado que so nesta data foi colocado a venda em Lisboa e enviado para distribuição aos assinantes. O DR, de 10-9-79, que insere o Dec-Lei 374-L/79, da mesma data, uma vez que so foi posto a venda em Lisboa no dia 11-9-79 e remetido para o correio para distribuição aos assinantes em 12-9-79, so pode considerar-se publicado numa ou noutra destas duas datas, consoante se entenda que para a sua colocação a disposição do publico e bastante a colocação a venda em Lisboa ou se prefira a cumulativa remessa daquele para distribuição aos assinantes. Visto que nem a Lei 43/79 nem o Dec-Lei 374-L/79 contem qualquer preceito a indicar o momento em que entrarão em vigor, e de concluir-se, face ao art. 2 da Lei 3/76, de 10-9, que a dita lei começou a vigorar em 15-9-79 e o mencionado decreto-lei em 16 ou 17-9-79. De qualquer modo, sempre sera de reconhecer-se que este ultimo diploma não foi publicado nem entrou, portanto, em vigor, antes da publicação e do inicio da vigencia da dita lei, não ocorrendo, por consequencia e nesta materia, qualquer inconstitucionalidade. O Governo, ao criar no art. 1 e alineas, designadamente na al. a) do Dec-Lei 374-L/79, novas taxas como receita do Instituto dos Produtos Florestais, não excedeu o ambito da autorização legislativa concedida no art. 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada no art.6 da Lei 43/79, conforme rectificação de Assembleia da Republica, publicada no DR, I, 239, de 16-10-79. Daqui decorre que, tambem nesta materia, não se verifica qualquer inconstitucionalidade.