011120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011120
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Rescisão de contrato, Fundamentação por conveniencia de serviço, Materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Direito ao recurso contencioso, Poder discricionario, Fim legal, Interesse publico, Aplicação retroactiva, Direitos fundamentais do cidadão, Lei interpretativa, Lei inovadora, Contrato de provimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Josefino e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001688
Nr Documento: SAP19810121011120
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e364a754665b45d5802568fc003812fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011120.8C
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto, de que o tribunal pleno não conhece. Um despacho que, em Setembro de 1977, determinou a rescisão de contrato de provimento, por conveniencia de serviço, ao abrigo da alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, tinha de ser fundamentado, por força do disposto nas alineas a, b) e f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencias vagas e genericas, designadamente e mera remissão para os pressupostos previstos nas disposições permissivas do acto. Não era suficiente, por isso, antes da vigencia do Decreto-Lei n. 356/79, a simples invocação de conveniencia de serviço, para acto que, no exercicio de poder discricionario, extinguiu a relação de emprego de um funcionario. E inconstitucional, por ofensa dos artigos 18, n. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime juridico, por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados. A qualificação, como lei interpretativa, feita pelo legislador, de uma disposição que não pode considerar-se como norma interpretativa por natureza, por representar solução que não corresponde a um dos sentidos possiveis da norma anterior, equivale a uma mera "clausula de retroactividade". E inadmissivel a aplicação, como norma interpretativa, de disposição que, apesar de como tal qualificada pelo legislador, constitui afinal norma inovadora, nos termos referidos no numero antecedente, nos casos em que o ordenamento juridico- -constitucional não permitiria a simples e directa aplicação retroactiva da disposição de caracter inovador. Esta nessas condições o Decreto-Lei n. 356/79, enquanto o seu artigo 2 qualifica como lei interpretativa do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77 o disposto no artigo 1 daquele primeiro diploma, devendo o Tribunal recusar a aplicação retroactiva decorrente da aludida qualificação. Por isso a publicação do referido Decreto-Lei n. 356/79 não operou a revalidação dos actos administrativos praticados anteriormente e inquinados de vicio de forma, por falta de fundamentação.