037103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037103
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais de que resultou a morte, Preterintencionalidade, Presunção de culpa, Provocação criminosa, Agravantes, Arma, Suspensão da execução da pena, Prisão alternativa da multa, Actualização da multa, Quesitos, Aplicação da lei penal no tempo, Homicidio, Multa criminal, Pena de multa, Multa fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002527
Nr Documento: SJ198311030371033
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62013043aaa36a90802568fc0039586cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037103.D3
Sumário
A previsibilidade do resultado e e sempre foi elemento constitutivo do homicidio preterintencional. Como tal, deve ela ser quesitada; sistema preferivel ao de a inferir dos restantes factos provados. A intensidade de uma provocação deve ser apreciada em concreto, tendo especialmente em conta o grau de educação do provocador e provocado e o facto de serem familiares a viverem sob o mesmo tecto. A provocação e tanto menos valiosa quanto mais a reacção leva a acção. A arma não e, por regra, essencial a pratica dos crimes de sangue, pelo que a superioridade que dela advenha agrava a ilicitude. A nova regulamentação do instituto não se afasta grandemente da anterior; tambem se interessa pelas circunstancias do facto punivel. Face ao actual Codigo Penal, as multas de quantia determinada não tem prisão de alternativa. O artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei n. 131/82 aplica-se as multas de qualquer natureza e não apenas as fiscais.