037103 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A previsibilidade do resultado e e sempre foi elemento constitutivo do homicidio preterintencional. II - Como tal, deve ela ser quesitada; sistema preferivel ao de a inferir dos restantes factos provados. III - A intensidade de uma provocação deve ser apreciada em concreto, tendo especialmente em conta o grau de educação do provocador e provocado e o facto de serem familiares a viverem sob o mesmo tecto. IV - A provocação e tanto menos valiosa quanto mais a reacção leva a acção. V - A arma não e, por regra, essencial a pratica dos crimes de sangue, pelo que a superioridade que dela advenha agrava a ilicitude. VI - A nova regulamentação do instituto não se afasta grandemente da anterior; tambem se interessa pelas circunstancias do facto punivel. VII - Face ao actual Codigo Penal, as multas de quantia determinada não tem prisão de alternativa. VIII - O artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei n. 131/82 aplica-se as multas de qualquer natureza e não apenas as fiscais.