015257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015257
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Ambito do recurso, Onus de concluir, Area de reserva, Direito de reserva, Processo de reserva, Exploração directa, Demarcação de reserva, Localização de reserva, Expropriação por utilidade publica, Cooperativa agricola
Recorrente: Coop de Produção Agricola Margem do Sado Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08.
Nr Convencional: JSTA00004707
Nr Documento: SA119830428015257
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/219816f661c66aa5802568fc00383e19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015257.BD
Sumário
O prazo do recurso contencioso e de natureza adjectiva ou processual pelo que esta sujeito ao regime do art. 144 do Codigo de Processo Penal (CPP). Tendo começado a executar-se em 31-7-80 o acto impugnado cuja publicação não e obrigatoria e que não foi notificado a recorrente, o recurso desse acto que foi interposto em 30-9-80 e tempestivo visto que podia ter sido interposto ate ao primeiro dia util depois de ferias, segundo o regime legal anterior a entrada em vigor do Dec-Lei 457/80, de 10-10. O conteudo do acto impugnado na petição delimita o ambito do recurso mas o ambito das questões a resolver e apenas definido pela materia das conclusões da alegação final abrangida na petição. Atribuida aos recorridos comproprietarios de uma herdade ja expropriada, e tambem socios majoritarios de sociedade proprietaria de duas outras herdades não expropriadas, o direito de reserva daqueles calcula-se considerando a pontuação correspondente aos dois patrimonios, dos socios e da sociedade. E tendo pelo menos um dos recorridos explorado directamente a herdade expropriada dele e dos restantes recorridos, as reservas dele e destes devem ser demarcadas nessa herdade, e não nas da sociedade que por estar arrendada não podia ser por aquele explorada directamente. Mas os predios rusticos da sociedade devem ser expropriados, declarada que seja a utilidade publica respectiva.