038607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038607
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Poder discricionário, Margem de livre apreciação, Discricionariedade imprópria, Erro manifesto, Desvio de poder, Poder vinculado, Fundamentação do acto administrativo, Apreciação da prova, Avaliação curricular, Habilitações literárias, Delegação de poderes, Menção da delegação, Formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047929
Nr Documento: SA119971023038607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724b1084e30105af802568fc0039a0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038607.A3
Sumário
Na apreciação do mérito dos candidatos em provas de exame ou concurso público, as decisões das autoridades administrativas situam-se no domínio da sua liberdade de apreciação qualificável como de discricionaridade própria ou imprópria, em todo o caso, inacessível à fiscalização contenciosa, excepto nas situações de erro manifesto ou grosseiro, desvio de poder, inobservância de aspectos vinculados ou violação de princípios imperativos de actividade administrativa. O acto de qualificação final do concurso está devidamente fundamentado se da leitura das respectivas actas se torne acessível a qualquer destinatário normal reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri, sendo o resultado final produto lógico e coerente das respectivas operações. Os candidatos a um concurso são apreciados com os méritos e qualidades (aqui se incluindo as habilitações) que detenham à data do termo do prazo de apresentação da candidatura. A falta de menção no acto da delegação de poderes, constitui mera irregularidade não invalidante, não afectando a validade do acto que não é inquinado de qualquer vício operante.