001142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001142
ACORDAO
Descritores: Administração geral dos correios telegrafos e telefones, Ctt, Gravidade da pena, Infracção disciplinar, Poder disciplinar, Poder discricionario, Poder vinculado, Existencia material da infracção, Qualificação da falta, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Desvio de poder, Demissão, Dever de assiduidade, Falta injustificada, Horario de trabalho, Ma compreensão dos deveres profissionais, Negligencia, Fixação legal da pena
Sumário
A função disciplinar, quando averigua se determinado facto constitui infracção, quando qualifica as infracções e quando submete a aplicação da pena ao sistema legal de punição, e exercida atraves de poderes vinculados.
