006776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006776
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Despacho judicial, Notificação, Alegações, Materia de facto, Despacho saneador, Agravo, Transito em julgado, Excesso de pronuncia, Omissão de pronuncia, Prova, Acordo das partes, Lista de preços unitarios, Empreitada de obras publicas, Recepção definitiva da obra, Dono da obra, Deposito de garantia, Incumprimento de contrato, Prejuizo directo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022525
Nr Documento: SA119641023006776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ba09946ca7b28c1802568fc0037718bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006776.24
Sumário
O despacho que, numa acção administrativa, determina vista dos autos as partes para alegações escritas, por considerar que a questão, embora envolvendo materia de facto, pode ser resolvida no saneador, por o processo conter elementos de prova suficientes para decisão, e recorrivel, e, por isso, se dele não for interposto recurso, torna-se obrigatorio no processo e obsta a que a questão da necessidade de produção de prova possa ser levantada no recurso interposto da decisão sobre o merito. Não envolve excesso de pronuncia a apreciação dos fundamentos invocados pelo A. para justificar o pedido. Não ha omissão de pronuncia quando se apreciem todos os pedidos formulados pelas partes, embora sem especificada referencia a todos e cada um dos fundamentos invocados por eles. Deve ter-se como aceite por acordo uma relação de preços unitarios observada pelas partes em todo o decurso de uma empreitada para pagamento dos diversos trabalhos feitos, quando se não demonstrem factos susceptiveis de destruir aquela conclusão. Efectuada a recepção definitiva de uma empreitada não pode o dono da obra recusar-se a restituir o deposito de garantia com a alegação na inexecução parcial do contrato, ma execução de alguns trabalhos e prejuizos dai resultantes.