Arquivo - 1963 - Jurisprudência Portuguesa

O funcionario na situação de licença ilimitada abre vaga no seu quadro, não podendo ser abrangido pela reorganização do mesmo, como ocupando tal vaga, para ser provido no lugar proveniente dessa...

A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição.

Os recursos hierarquicos para os presidentes das camaras municipais podem ser interpostos dentro do mesmo prazo que para as decisões destes e cabe recurso para os auditores (tres meses), por ao caso...

n O disposto no artigo 357 do Codigo Administrativo e aplicavel tão-somente as deliberações dos corpos administrativos propriamente ditos, que não as dos seus serviços municipalizados.

I - A garantia administrativa destina-se a proteger apenas o facto funcional ou de serviço, e não o facto pessoal. II - Tratando-se de poder discricionario, a decisão pela qual se concede tal...

I - Os recursos contenciosos perante o Supremo Tribunal Administrativo so se consideram interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do Tribunal. II - A falta de apresentação da...

I - O condicionamento das industrias tem caracter excepcional (n. 2 do relatorio do Decreto-Lei n. 39634). II - Se no n. 8 do quadro I anexo aquele decreto-lei e declarado sujeito ao condicionamento...

No uso do poder discricionario disciplinar e punitivo da Administração, improcede a arguição de desvio de poder se não vem dado como provado que se usou de tal poder a margem dos fins da lei por...

As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuido efeito retroactivo, não afectam situações juridicas individuais.

Não estão sujeitos a alçadas os recursos previstos no artigo 748 do Codigo Administrativo.