Arquivo - 1966 - Jurisprudência Portuguesa

Não ha elementos suficientes, e que a acusação incumbia provar, de indiciação de um banheiro, arguido de infracções dos artigos 7 e 75 do Regulamento das Alfandegas, que trouxe percebes para consumo...

Numa execução fiscal instaurada para cobrança do imposto complementar, tendo falecido o contribuinte e estando a herança indivisa, deve ser citada a pessoa a quem incumbia o encargo de...

A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em...

Comete o delito de descaminho o maritimo que transporta para dentro do Pais, a ocultas, de um navio acostado e sem fazer passar pelas alfandegas, uma porção de arroz que lhe foi dada nesse...

A Sociedade de Turismo de Espinho, S.A.R.L., adjudicataria da exploração do jogo de fortuna e azar na zona temporaria de Espinho, não esta isenta do pagamento do imposto para a defesa e valorização...

Anteriormente a vigencia do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a Fazenda Nacional podia recorrer extraordinariamente das decisões proferidas na 1 instancia sempre que lhe fossem...

As bebidas alcoolicas de origem estrangeira existentes em casas particulares não se encontram em contrabando desde que a fiscalização não prove a sua ilicita entrada no Pais.

I - E delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos, atraves da alfandega, sem o seu pagamento. II - Os objectos de arte indigena são isentos de direitos de...

Aquele que, por sentença judicial de anulação de testamento, deixou de ser socio de uma sociedade comercial de que era parte por força daquele não pode ser tributado em imposto complementar por...

Nada alegando o recorrente, feito o preparo e notificado nos termos e para os efeitos do artigo 42 do regulamento, e de haver-se como deserto o interposto recurso.