Arquivo - 1962 - Jurisprudência Portuguesa

A determinação das condições em que foi celebrado um contrato de empreitada por despesas envolve mera indagação em materia de facto, tendo em vista a averiguação da vontade das partes.

Não ha ofensa do paragrafo 2 do artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, quando do processo administrativo, presente aos peritos no acto da vistoria, não constavam certos documentos que...

Os factos enumerados no artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não são presunções legais; constituem meras presunções de facto, incumbindo ao autor a prova da filiação.

Em face da regulamentação a data em vigor - normas constantes do despacho ministerial de 13 de Julho de 1951, no Diario do Governo de 31 desse mes e ano -, transferencia de uma farmacia de um local...

I - As pensões de reserva ou de reforma são fixadas nos termos da lei em vigor na data em que são atribuidas. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, que veio estabelecer um...

Os actos administrativos so podem ser revogados espontaneamente pela Administração ate um ano depois da data em que foram praticados, ou da sua publicação, se a ela houver lugar.

A limitação estabelecida no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948 dirige-se as situações de excesso da pensão de reserva sobre o vencimento de igual patente no activo, criadas, por...

Em recurso interposto pelo agente do Ministerio Publico deve ser anulado o despacho ministerial que concedeu autorização para a abertura de uma farmacia se foi verificado que o seu autor foi induzido...

I - O recurso para tribunal pleno continua a ser de revista, no sentido de nele não ser permitida a apreciação da prova, salvo nos casos referidos no artigo 722, paragrafo 2, do Codigo de Processo...

I - Desde que a lei não refere expressamente o grau ou medida com que devem ser concretizados na memoria descritiva os elementos obrigatorios que a mesma deve conter, so a falta absoluta deste...