Arquivo - 1965 - Jurisprudência Portuguesa

E de confirmar o despacho que recebeu a acusação deduzida pelo Ministerio Publico em processo fiscal das contribuições e impostos, proferido nos termos do artigo 127 do respectivo Codigo de...

No regime do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, não e de conhecer o recurso obrigatoriamente interposto por simples despacho, desde que a decisão...

As isenções conferidas ao abrigo do Decreto n. 31561, conforme o Decreto n. 36213, são de aproveitar por habitações ou fogos destinados a uma familia.

I - Os aparelhos receptores de telefonia usados pertencentes a passageiros estão isentos de direitos de importação. II - As mercadorias de circulação livre so podem ser consideradas em delito fiscal...

Não ha que revalidar o pagamento da sisa feito em contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de tradição do imovel negociado, nos termos do artigo 47, paragrafo unico, em face do disposto no...

I - O deleito de contrabando de circulação, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, só pode verificar-se em relação a mercadorias de origem ou proveniência comprovadamente...

É de confirmar o despacho de indiciação pela entrada no País de um automóvel cujo condutor, para obter o regime de importação temporária, declarou que o seu proprietário tinha domicílio em Paris,...

Comete a transgressão dos artigos 44, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, incorrendo na sanção do artigo 10 do Decreto-Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942, a sociedade...

Pelo artigo VIII da Concordata entre o Estado Portugues e a Santa Se esta isento de imposto sucessorio um legado deixado a fabrica da igreja de determinada freguesia. O Codigo da Sisa e do Imposto...

Comete a transgressão dos artigos 44, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, incorrendo na sanção do artigo 10 do Decreto- -Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942, a...