Arquivo - 1964 - Jurisprudência Portuguesa

A deliberação de uma camara municipal relativa ao arquivo de um processo disciplinar contra um seu funcionario não e acto constitutivo de direitos, sendo ilegal a tomada sem ser em escrutinio secreto...

I - Do despacho do Ministro das Finanças ou do Subsecretario de Estado do Orçamento que indefira a isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal...

O Decreto-Lei n. 45585, de 29 de Fevereiro de 1964, não permite concluir que se ache condicionada a transformação de materias plasticas por processos simplesmente manuais ou mecanicos, sendo isto...

I - O prazo para a execução das autorizações concedidas nos termos da legislação do condicionamento industrial so pode ser prorrogado por uma vez. II - Não constituem uma e mesma autorização aquelas...

Apos a entrada em vigor do Decreto n. 46001, de 2 de Novembro de 1964, tem legitimidade para prosseguimento do recurso de revisão do processo disciplinar militar, os descendentes do recorrente...

Não tem direito a contagem de tempo para efeito de diuturnidade, relativamente a um cargo que antes exercera, o funcionario que passou a exercer outro criado de novo por virtude de a este ter...

I - Esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, o socio de uma sociedade que compra a esta energia electrica que vende a outra sociedade de que tambem e socio. II - Fixado definitivamente,...

Não e de acrescentar ao acervo da herança, em resultado de um exame a escrita da sociedade de que era socio o autor da herança, o capital que levantou da sua conta particular, que consumiu em vida e...

Esta sujeita a contribuição industrial, grupo C, a actividade lucrativa resultante de um socio de uma empresa concessionaria de exploração hidroelectrica receber um quinhão de energia que depois...

Para o efeito de restituição prevista no artigo 7 do Decreto n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, tem de atender-se a data de aquisição do terreno e aquela em que o predio tiver sido dado como apto...