Arquivo - 1961 - Jurisprudência Portuguesa

Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.

O mau comportamento das pessoas que pertençam ao agregado familiar do adquirente de moradia económica só é causa da rescisão do respectivo contrato durante e enquanto essas pessoas com ele vivam na...

I - A intenção maléfica só é elemento constitutivo da infracção disciplinar quando a lei expressamente assim a considere. II - O facto integrador da infracção disciplinar é voluntário quando tenha...

É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não aplicação destes na realização da obra determinante da expropriação ou a sua aplicação a destino diferente.

I - Envolvem apreciação sobre o mérito ou demérito de uma pessoa as deliberações que impliquem um juízo de valor tendo por base a valoração das qualidades dessa pessoa. II - As deliberações do...

O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer de um despacho do Ministro da Marinha, que envolve questão de carácter disciplinar, atendendo à qualidade de oficial da marinha...

A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.

I - É de simples anulação o contencioso administrativo português e, por isso, a competência dos tribunais limita-se a anular ou a confirmar os actos recorridos. II - O objecto do recurso contencioso...

Não enferma de desvio de poder o despacho que ordena a uma empresa produtora de álcool que entregue determinada quantidade de matéria-prima que em campanha anterior lhe fora atribuída, além da quota...

O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para decidir se enferma de violação de lei um despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social que considerou abrangido pela...