O descritor "2ª Avaliação" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 13 | 68.4% |
| TCAS | 6 | 31.6% |
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