I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância...

I - De acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. E se,...

1. A figura da desistência da tentativa, tipificada na norma legal agora enunciada, produz o efeito jurídico nela previsto (a não punibilidade do crime tentado), independentemente de corresponder ou...

I – A reapreciação da prova, possibilitada pela utilização da gravação dos depoimentos, não afecta ou molda o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual a Relação só em situações...

I – Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a...

I - O crime de aborto é um crime de resultado, sendo que esta é a interrupção da gravidez e não a morte do feto, pois tal morte decorre naturalmente da interrupção abruta da gravidez. II - Por isso,...

I - Em sentido amplo, crimes sem vítima são aqueles que atingem apenas entidades ou valores abstractos: a ordem moral, jurídica, a orientação económica, etc. II - Sendo o crime de aborto um crime...

I - A condenação da arguida pela autoria de cada um dos dois crimes de aborto que lhe eram imputados na pena de 18 meses de prisão e em cumulo juridico na pena unica de 2 anos de prisão, e de...

Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.

Para conhecer do crime de aborto, nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal, e competente a comarca em que se praticaram as ultimas manobras abortivas, embora a expulsão do feto ocorra em...