Abstenção de comportamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Cabe à requerente demonstrar, quer no plano dos factos, quer na vertente jurídica, que as ilegalidades apontadas aos actos ou normas suspendendas serão com probabilidade, julgados procedentes na...

I - Em acção de perda de mandato intentada com base na alínea c) do n. 1 do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, só podem ser considerados os factos que, tendo sido expressamente reconhecidos...

I - As forças de segurança (PSP e GNR) têm a obrigação de defender a propriedade pública e privada. II - A culpa dos órgãos e agentes administrativos é apreciada abstractamente tendo em consideração...

I - É renovável o acto, anulado pelo Tribunal, que atribuiu majoração a uma reserva, com fundamento na alínea b), do n. 1, do art. 28, da Lei n. 77/77, se a anulação teve como fundamento o erro nos...

Das decisões, expressas ou tacitas, dos governadores das provincias ultramarinas sobre materia de nomeação definitiva dos funcionarios cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro do Ultramar,...