Acção de formação profissional - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido formulado no recurso contencioso, de anulação da decisão do DAFSE que indeferiu a pretensão do Recorrente de individualização da sua participação nas acções de formação profissional...

I - O art. 38º do Decreto Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, é uma norma transitória destinada exclusivamente a regular o prazo de apresentação dos pedidos de apoio financeiro a acções de formação...

I - Nos termos do art.8°. do D.Reg. n° 15/94, de 6/7, era o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), a entidade gestora dos programas quadro relativos a acções de formação profissional,...

I - As contribuições do Fundo Social Europeu (FSE), disciplinadas pelo Regulamento (CEE) nº 2950/83, do Conselho, de 17.10.83, sofreram grande alteração com a reforma dos Fundos com finalidade...

I - Quando do acto impugnado constam várias decisões e a sentença se pronuncia individualmente sobre cada uma delas, considerando que parte delas é legal e outra parte é ilegal, e, a final, julga o...

I - Não há contradição nem obscuridade na fundamentação, apesar da parcial divergência dos pareceres para que o acto administrativo remete, se é compreensível para um destinatário normal que a...