O descritor "Acto de mera execução" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 60.0% |
| TCAS | 2 | 40.0% |
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