Adjudicação de obras públicas - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões - que se prendem com o âmbito/computo da indemnização devida em sede da execução de julgado anulatório do ato de...

I- A condenação na adjudicação do contrato ao único concorrente sobrante em concurso cujo único critério de adjudicação era o do preço mais baixo não viola quer o princípio da separação de poderes...

I - Na categoria de contra interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas; em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou...

Deve admitir-se a revista de decisão do TCA Norte, relativamente à questão de saber se o Tribunal após anular o acto de adjudicação de uma empreitada pode condenar a ré na adjudicação da mesma obra...

I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para apreciar questão relativa à interpretação do regime do CCP, no que toca aos requisitos de procuração habilitante...

I - Anulada a adjudicação de empreitada por na fase de análise das propostas se terem considerado critérios que não podiam ser considerados, e verificando-se, ainda, que não se havia realizado a fase...

I – No âmbito da execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, a Administração deve procurar reconstituir a situação actual hipotética, isto é, deve procurar repor a situação que...

I - A Comissão de Abertura do Concurso, pelo simples facto de ter já elaborado o relatório de qualificação dos concorrentes (art. 98° e 99° do REOP, DL n° 59/99, de 2 de Março ), não está impedida de...

I - Na adjudicação de empreitadas e fornecimento de obras públicas, o artigo 93, n. 1, 2 e 3 do Dec. Lei 235/86, de 18 de Agosto, estabelece o critério normal que expoenta o respectivo regime...