I - O valor tributável dos imóveis para efeitos do artigo 30 do CIMSISSD é o matricial à data da transmissão actualizado com as correcções ex lege que ocorram entre tal data e a da liquidação. II -...

I - O valor de imóveis relevante para a liquidação do imposto sucessório em relação às transmissões operadas antes da vigência do DL 252/89 de 9 de Agosto, nos termos das combinadas disposições dos...

I - O art. 30 do C. Sisa, ao impôr que o valor atendível para liquidação em imposto sucessório seja o matricial à data da liquidação, mais não intenta que pressupor ser este o momento mais adequado...

Sem prejuizo das correcções "ex lege" o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão sendo irrelevante que apos a transmissão gratuita o valor...

O aumento do rendimento colectavel de imoveis determinado por aumento de rendas posterior a data da transmissão não deve ser considerado para os efeitos e a face do artigo 30 do Codigo da Sisa e do...

I - O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações (CSISD) deve interpretar-se no sentido de que o valor matricial a tomar em consideração pela liquidação e o relativo a data...

I - O artigo 10 da Lei de 26-7-12 foi repristinado pelo artigo 107, n. 1, do Dec. -Lei 71/76. II - A mais-valia a que esse preceito se refere so e devida quando a abertura, o alargamento ou a...

I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse a abertura, alargamento ou regularização de uma via publica e que dai resultasse...

I - Fica sem efeito a isenção de sisa pela aquisição de um terreno destinado a construção de predio para habitação quando cessar a isenção da contribuição predial por aumento do valor locativo alem...

I - Não tendo a agravante apresentado as suas alegações no tribunal inferior, e de julgar deserto o recurso. II - E legal o pagamento de mais-valia exigido pela Camara, ainda que o melhoramento não...