O descritor "Aprovação de projecto" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 75.0% |
| TCONF | 1 | 12.5% |
| TRL | 1 | 12.5% |
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