O descritor "Aproveitamento do ato" classifica 38 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 35 | 92.1% |
| TCAN | 3 | 7.9% |
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