O descritor "Aproveitamento do ato" classifica 41 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 38 | 92.7% |
| TCAN | 3 | 7.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Aproveitamento do ato", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.