Associação de bombeiros voluntarios - Jurisprudência Portuguesa

I - As associações de bombeiros voluntarios não estão sujeitas ao regime das instituições privadas de solidariedade social com o estatuto aprovado pelo Dec-Lei 119/83, de 25-2 (o qual veio substituir...

O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios carece de competencia para, em recurso, conhecer das deliberações das comissões administrativas das associações de bombeiros que, em substituição das...

O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios não e competente para conhecer de recurso de deliberação de direcção de associação de bombeiros voluntarios que imponha a pena de demissão a um bombeiro...

A competencia vem da lei, não podendo ser alargada a casos que não estejam abrangidos pelo seu texto. O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios não tem competencia para conhecer de recursos...

Não ha recurso para o Conselho Nacional dos Serviços de Incendios das decisões das direcções das associações dos bombeiros voluntarios que imponham a pena de demissão a um bombeiro do respectivo...