Estabelecimento público - Jurisprudência Portuguesa

I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos...

I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos...

I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos...

I - A personalidade jurídica não é elemento essencial ao conceito de estabelecimento ou de estabelecimento público. II - Os centros de saúde são "estabelecimentos" para efeitos do disposto no n. 2...

Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não...

I - O conhecimento da inexistência jurídica precede o dos vícios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido. II - São juridicamente inexistentes, quando anteriores ao Código de...

I - De harmonia com o preceituado no art. 82 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, no período de instalação de serviço ou estabelecimento, nesse diploma referidos, as admissões que recaíssem...