Classificação final - Jurisprudência Portuguesa

I- Apesar de a classificação final de “não aprovado”, atribuída pelo Júri do Concurso ao Recorrido, ter derivado da circunstância da avaliação médica da aptidão física do Recorrido ter culminado com...

I - No concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de lugares de coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária, a adopção, no factor “Habilitação académica”, de uma...

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia absolutória do TAF, anulou o acto culminente de um concurso de pessoal porque o edital de abertura teria omitido o «sistema de...

Nos concursos no âmbito do pessoal de enfermagem, regidos pelo DL nº. 437/91, de 8/11 ( redacção primitiva ), a al. o) do nº. 1 do artº. 29º. do mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de...

Nos termos do artigo 36º/2 do DL 204/98 “a classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção”, sem qualquer alusão a...

I - É de considerar tempestivo o recurso contencioso (da competência do S.T.A.), cuja petição, dirigida aos Conselheiros do S.T.A., foi enviada ao T.A.C. de Lisboa, por telecópia, 3 dias antes de...

A classificação dos candidatos a um concurso para assistente de otorrinolaringologia "obtida por concurso" infringe o disposto nos arts. 1-d) e 30, da Portaria n. 833/91, de 14/8 - Regulamento do...