Determina grave lesão do interesse público para os efeitos do art. 76, n. 1, alínea b), da Lei de Processo, a suspensão da eficácia de uma deliberação que pune disciplinarmente um funcionário...

I - O princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32, n. 2, da CRP, contém em si, além do mais, a proibição de inversão do ónus de prova em detrimento do arguido. II - O...

Auferindo os oficiais judiciais posteriormente integrados na categoria de escriturário judicial que renunciaram à promoção, remuneração equivalente à de escrivão adjunto, não têm direito a...

O Tribunal Administrativo de Círculo não tem competência para apreciar um acto do Conselho Superior da Magistratura que aplicou uma pena disciplinar a um ofical de justiça, mesmo que este sustente...

Provocaria lesão grave do interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo que aplicou uma pena disciplinar expulsiva a um oficial de justiça que, no exercício das suas funções,...

A expressão "remuneração global" constante do n. 4 do artigo 83 do Decreto-Lei n. 450/80, de 30 de Dezembro (Redação da Lei n. 35/80, de 29 de Julho), abrange o somatorio de parcelas constituidas...

I - Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria. II - A diferente fundamentação de um acto administrativo com...

Não pode qualificar-se como acidente de serviço "in itinere" o acidente sofrido por oficial de justiça que no regresso a casa, depois do trabalho, ao descer na estação do destino do comboio que...

I - Não tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente com outros interessados quem não tiver requerido, previamente, a Administração o deferimento de identica pretensão. II - O art. 162...

Não e contenciosamente recorrivel por não definir concretamente situação juridica administrativa o despacho do Ministro da Justiça que se pronuncia sobre divergencia acerca de entendimento de um...