O descritor "Competência dos tribunais" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 5 | 45.5% |
| STA | 4 | 36.4% |
| TCONF | 1 | 9.1% |
| TRC | 1 | 9.1% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Competência dos tribunais", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.