Competência dos tribunais - Jurisprudência Portuguesa

I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em...

I - A amnistia dirige-se à infração enquanto tal, impedindo a sua punição ou extinguindo-a, determinando mesmo a extinção das penas já aplicadas e gera a inutilidade da respetiva lide. II - O artigo...

I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços...

I – Face às alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 183-A/ 2000, de 10/08 ( aditamento dos artºs 229º-A e 260º-A ), os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a...

I - A competência dos tribunais afere-se pelo pedido do Autor e não pela forma de processo por si escolhida.