Justifica-se a revista relativamente à questão de saber se o conceito de tempo lectivo é o mesmo para os docentes do ensino especial e para os outros docentes do ensino regular.

Não é de admitir revista se está em discussão o pagamento de alegadas horas prestadas a mais por docente com direito a redução de componente lectiva, se houve conformidade de decisão das instâncias e...

Saber se o tempo de serviço docente prestado com redução ou dispensa da componente lectiva, anterior a 31 de Agosto de 2006, pode ser considerado para efeitos de aposentação antecipada dos educadores...

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela II - Só se pode conhecer de vícios geradores...

De acordo com o disposto no art. 79º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do DL nº 1/98 de 2 de Janeiro, a professora oriunda do ensino básico, com mais de 55 anos de idade e de 35 de serviço...

Tendo uma professora sido colocada mediante contrato administrativo de provimento, precedendo concurso, no 2º ciclo do ensino básico de uma Escola Básica 2/3 com uma carga horária de 10 horas...

I - Para que se verifique a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do n°1 do artº. 668° do C.P.C. é necessário que os fundamentos invocados no aresto conduzam logicamente ao resultado oposto ao...