Não é de admitir revista se as questões objecto da presente revista, atinentes à interpretação dos nºs 1 e 3 do art. 24º do DL nº 290-A/2001, de 17/11, terão sido decididas pelo acórdão recorrido com...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou, de forma sustentada e plausível, pela existência de impugnação administrativa necessária da homologação da lista de classificação final de...

Não é de admitir o recurso excepcional de revista cujo objecto se confine a questões de um concreto concurso de acesso, sem a virtualidade das mesmas poderem vir a repetir-se no futuro.

I- O acto administrativo que se limita a indeferir os recursos hierárquicos necessários “... dos candidatos constantes da lista anexa ao presente parecer, dado que os recorrentes não fundamentaram os...

No âmbito do DL 204/98, de 11 de Julho é admissível a utilização da “ entrevista profissional de selecção” nos concursos internos de acesso.

1 - A avaliação curricular dos candidatos é uma actividade que se insere na sua discricionariedade técnica, já que é uma actividade em que formula juízos de mérito, não sendo passível de controlo...

1 - O art. 23.º n.º 3 do DL n.º 204/98 só permite a entrevista profissional de selecção em concursos externos e internos de ingresso, excluindo tal método de selecção no caso de concursos internos de...

1 - O recorrido nomeado como investigador auxiliar em lugar de quadro supranumerário ao abrigo do n.º 4 do art. 12.º do DL n.º 219/92 é um funcionário pertencente ao serviço para o qual foi aberto...

I)- Não constitui falta de fundamentação a circunstância de o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ( SEAF ) se apropriar da motivação de um Relatório da Comissão constituída para...

I - O júri de um concurso pode autovincular-se a princípios classificativos, definindo os respectivos factores e itens, cabendo-lhe deliberar sobre a pontuação a atribuir a cada um dos elementos que...