Concursos - Jurisprudência Portuguesa

Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação...

Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação...

I. As dotações globais não podem nem devem ser entendidas como um mecanismo de promoção automática, continuando o concurso a ser obrigatório para acesso nas carreiras. II. Os concursos que se...

Nos concursos no âmbito do pessoal de enfermagem, regidos pelo DL nº. 437/91, de 8/11 ( redacção primitiva ), a al. o) do nº. 1 do artº. 29º. do mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de...

I - O art. 4º do Dec. Lei 141/02, de 24.04, sendo este um diploma regulador do regime de dotações, e não de concursos, não pode afectar as condições de validade e eficácia dos concursos pendentes e...

As normas do EMFAR (art. 67º e 83º e do R.A.M. (art.) são inconstitucionais, na medida em que impedem o conhecimento de dados acerca do mérito individual dos militares, no âmbito de concursos, por...

I - Não é suficientemente fundamentadora a deliberação classificativa produzida pelo Júri que se limita a referir na própria acta que a classificação resulta da média aritmética da classificação...

I- De acordo com o disposto na alínea c), do n.º1 do art.º5º do DL n.º498/88, de 30 de Dezembro, em conjugação com a alínea h) do art.º16º do mesmo diploma, a "divulgação atempada" do sistema de...