I. Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, não cabe no âmbito da providência de habeas corpus, a apreciação, pelo mesmo, das penas de prisão sofridas pelo arguido ao longo...

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 28.º da CRP, em caso de detenção ou prisão «contrários...

I. Pretende o recorrente que se conte como um único o prazo de detenção, em relação aos dois processos de MDE, em que é requerido; isto é, que se entenda que, por virtude de os MDE terem sido ambos...

1 - O artigo 80. ° n.º 1 do Código Penal ao referir-se ao cumprimento da pena visa unicamente esclarecer que os dias de privação da liberdade que aí se referem, deverão considerar-se como dias de...

Sumário: I. O Cód. Proc. Penal apenas refere a possibilidade de proceder à contagem de tempo de prisão em anos, em meses e em dias – e não em horas. II. Como a unidade de tempo mais pequena...

I - A providência de Habeas Corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos Tribunais de Execução das Penas, com...

I. A notificação do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva aos sujeitos processuais, em data posterior à data limite fixada para o reexame, não constitui fundamento de procedência...

I - A concessão da liberdade condicional, nos termos do art.º 61º do Código Penal, não é automática, antes depende da verificação dos requisitos de natureza formal e material aí previstos. II - As...

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos...

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos...