- No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda...

I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da...

I - Porque na situação dos autos se desconhece o momento em que as partes, relativamente ao perspectivado contrato de franquia, convencionaram o texto do respectivo contrato, não podendo dar-se como...

I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à...

I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento...

1) Se o prescribente reconhece o direito do titular, perde o benefício do prazo prescricional já decorrido, já que o reconhecimento traduz-se na renúncia a prevalecer-se daquele prazo, e indicia a...

I- Denomina-se “franchising” o contrato segundo o qual o franchisador concede a sua marca ou o seu know.how específico ao franchisado, o conhecimento, experiência, organização, metodologia e sistema...

1) No contrato de franquia, o franquiador concede a outrem - franquiado - a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a "initiation fee" e as "royalties") em certa zona, conjunta ou...