I -O facto de o art. 564.º, n.º 2, do CC prever que, na fixação da indemnização, o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, e que se não forem determináveis, a fixação da...

I - O desmoronamento da parede de uma casa situada a cerca de 85 centímetros de uma vala que estava a ser aberta, não é de imputar a negligência da empresa que procedia à abertura da vala, se não se...

I - A culpa constitui matéria de facto no momento em que dos factos provados se extrai uma dada ilação conclusiva; será porém matéria de direito quando reportada ao plano referencial normativo. II -...

I - O artigo 1348 do Código Civil afasta a necessidade de culpa, o que quer dizer que o autor das obras responde objectivamente pelos prejuízos causados. II - A expressão autor de obra abrange, para...

O proprietário que fizer no seu prédio escavações que privem os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamento ou deslocações de terra, constitui-se na obrigação de indemnizar, ainda...

O proprietário de prédio confinante com a via pública pode cometer o crime de perigo do artigo 262 do Código Penal, se, por negligência, não mantiver em perfeito estado de conservação o muro ou o...

I - Assenta na culpa, nos termos gerais, o pedido de indemnização pelos danos causados pelo desmoronamento de um predio, formulado contra os proprietarios do mesmo e as pessoas que procederam a sua...