Direito a informação procedimental - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 82.º do CPA, não é o interessado que tem de especificar os atos e diligências praticados ou as resoluções definitivas tomadas no âmbito do procedimento, na...

I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado...

I – A partir de 1/9/2016, por força da atual redação da alínea l) do nº 1 do ETAF, conferida pelo DL nº 214-G/2015, passou a ser da competência dos tribunais administrativos a apreciação de litígios...

I – Articulam-se em recíproca oposição os acórdãos que, face a pedidos de passagem de certidão dos testes psicológicos das requerentes – aliás, realizados no mesmo concurso – e da grelha...

I - Nos termos do disposto no art.º 104-º do CPTA o interessado pode requerer a correspondente intimação da autoridade administrativa quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no...

I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos arts 104.º e seguintes do CPTA, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso à informação procedimental, conferido pelo...

I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento...