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I – A partir de 1/9/2016, por força da atual redação da alínea l) do nº 1 do ETAF, conferida pelo DL nº 214-G/2015, passou a ser da competência dos tribunais administrativos a apreciação de litígios...

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I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos arts 104.º e seguintes do CPTA, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso à informação procedimental, conferido pelo...

I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento...