Divulgação - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão da revista onde estão em causa as questões de saber se a exigência de divulgação dos critérios de avaliação e ponderação previamente ao conhecimento da identidade aos...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no caso concreto, está em causa a abstenção de uma conduta que já teve lugar, pelo que a decisão que viesse a ser tomada na revista nada alteraria na...

É de admitir revista estando em discussão matéria atinente à divulgação atempada dos critérios de avaliação e ponderação que reveste inegável relevância jurídica e sobre a qual as instâncias...

I - Sendo certo que os membros suplentes também compõem o júri, nada parece impedir que eles estejam presentes nas suas reuniões, o que aliás trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos...

I.– No âmbito do Código de Processo Civil Revisto, ressalvadas as situações em que a prova é de todo proibida, prestado o consentimento pelo visado para a divulgação do conteúdo de uma conversa...

I - O artº29º, nº1 o) e nº2 do DL 437/91, na redacção dada pelo DL 412/98, estabelece que o aviso de abertura do concurso deve conter, obrigatoriamente, além dos métodos de selecção a utilizar e o...

I - Nos concursos de pessoal regulados pelo DL n.º 204/98, de 11-07, os métodos de selecção e o sistema de classificação final devem ser fixados e divulgados de forma a serem levados ao conhecimento...

I. A Lei nº 43/98, de 6 de Agosto, em execução do disposto no art. 39º, nºs 1 e 2 da CRP, fixa, nos seus artigos 3º e 4º, as atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social...