Educadora de infância - Jurisprudência Portuguesa

I - As soluções legais nem sempre traduzem uma resposta linear ao problema essencial que desencadeia a ação legislativa; ao invés, e amiúde, tais soluções são o resultado de diversas ponderações que,...

I – Nos termos do art 5º, nº 7, al a) do DL nº 229/2005, de 29.12, os docentes em regime de monodocência podem aposentar-se até 31 de dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de...

I - No regime definido pela Lei n.º 9/79, de 19 de Março (Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo), pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e...

I- As “questões” a que se alude no art. 668º n.º 1 do C.P.C., não se podem confundir com factos materiais. Estes constituem apenas elementos que devem ser levados em consideração na solução das...

Se a Ré, uma IPSS, não beneficiou do apoio financeiro do Estado, concedido ao abrigo do Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a União das...

1. O princípio da igualdade na sua vertente laboral pressupõe que o trabalho prestado por determinado trabalhador seja igual ao realizado por outro, em termos de quantidade, natureza e qualidade. 2....

I - Estabelecido no «Protocolo de Cooperação» entre o Ministério da Educação e do Trabalho e Solidariedade e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, União das Misericórdias...

I)- O Despacho Conjunto nº 335/98 , de 14-05 , clarificando o que se entende por agente administrativo , para efeitos de apoio específico para pagamento de propinas , estabelece como requisitos de...

A Educadora de Infância que, mercê de um contrato administrativo de provimento, se vincule ao Ministério da Educação, tem, independentemente da natureza do vínculo, o direito à licença de maternidade...