I. – As entidades bancárias que informaram o agente de execução da existência de saldos bancários, dos valores dos saldos bancários, realizaram a penhora dos saldos, mas não colocaram as quantias à...

“I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força...

4.1.- Se subjacente à desvinculação da Seguradora e perante o Segurado está a circunstância de este último ter sido agente de declarações inexactas ( em sede de dever de declaração do risco )...

I. Actua com culpa grave a entidade bancária que, como intermediária financeira: a) sabia que os autores, que eram seus clientes há anos, eram aforradores típicos de depósitos a prazo, avessos ao...

I - A informação do intermediário financeiro deve ser completa, verdadeira, actual, clara e objectiva, contendo todas as variáveis para uma tomada de decisão esclarecida. II - A extensão e...

I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força...

I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito...

Compete ao juiz de instrução, determinar que as entidades bancárias prestem informação, sobre dados informáticos, a ser extraída de um sistema informático pertencente àquela entidades, nos termos doa...

I - O acórdão uniformizador de jurisprudência 4/2008 contempla apenas as situações de mera revogação do cheque, sem apresentação de qualquer justificação, durante o prazo legal de pagamento....