O descritor "Exclusão da proposta" classifica 25 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 21 | 84.0% |
| TCAN | 4 | 16.0% |
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