Exclusão da proposta - Jurisprudência Portuguesa

I. A proposta da adjudicatária apresenta declarações contraditórias quanto ao método a utilizar no reforço da face superior do tabuleiro da ponte através da aplicação de laminados CFRP. II. A...

I - A verificação do cumprimento pelos operadores económicos, das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos,...

I - A verificação do cumprimento pelos operadores económicos, das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos,...

I - O que está em causa na causa de exclusão tipificada no art. 146.º, n.º 2 al. d) do CCP é a falta de cumprimento de uma exigência de tipo documental, ou seja, a omissão de um dos documentos...

I - O Anexo A do CE destina-se a enumerar e identificar os estabelecimentos da Recorrente onde serão prestados os serviços de limpeza objeto do contrato, os horários em que se desenvolverá a...

Não pode proceder a pretensão da Autora de anulação da decisão de exclusão da sua proposta se, por aparente confusão quanto às razões que lhe subjazem, aquela não desfere um efectivo ataque à decisão...

I – A imperfeição ou deficiência do plano de trabalhos, apresentado com a proposta para a realização de uma empreitada de obras públicas, não constitui fundamento de exclusão da proposta quando...

I – A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Para que se dê como...

I - De acordo com o Caderno de Encargos, os serviços a contratar serão de transporte de passageiros e de carga, logo o local onde estes serão transportados têm de ser distintos. II - A marca e...

O facto de não se ter pretendido submeter à concorrência o cumprimento mais eficiente ou por equivalente de uma determinada especificação técnica não significa que uma proposta apresentada nesses...