Execução de acórdão anulatório - Jurisprudência Portuguesa

Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das...

I - O TCAS é o Tribunal competente para apreciar um pedido de execução de uma decisão proferida em 1.ª Instância pelo TCAS juízo liquidatário. II - É aqui aplicável o regime jurídico do CPTA que, em...

I – A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração...

Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2002, e por essa razão continua a trabalhar até 2006, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das...

I - A inexecução do julgado, por causa legítima, dá lugar ao pagamento de uma indemnização. II - A atribuição dessa indemnização, prevista no art.º 166.º/1 do CPTA, destina-se a ressarcir o...

I - Em matéria de execução de sentenças administrativas, a regra é a de que é competente o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" e, ainda, que a esses autos é...

A execução de acórdão anulatório de acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação satisfaz-se com a prolação de novo acto de idêntico sentido, desde que expurgado daquele vício.

I - Em sede de execução de julgado, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto...

I - A execução do julgado anulatório é uma tarefa balizada pelos contornos da própria decisão anulatória, que determina a actuação da Administração na exacta medida dos seus fundamentos, visando a...

I - O efeito erga omnes de um acórdão anulatório significa que ele se impõe a todo o universo de pessoas jurídicas, enquanto os limites do caso julgado determinam que só o vencedor, que obteve...