O descritor "Extinção da responsabilidade" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 18 | 94.7% |
| STA | 1 | 5.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Extinção da responsabilidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.