Faca - Jurisprudência Portuguesa

I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o Tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio...

I - A fundamentação da sentença prevista no art. 374.º do CPP, tem as seguintes finalidades: dar a conhecer e convencer os destinatários da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção...

I. O regime penal especial para jovens previsto no Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, tem por fundamento a aceitação da especificidade da delinquência dos jovens pré-adultos e adultos e seu...

I. A condenação do arguido como autor de dois crimes, um crime de homicídio tentado e um crime de detenção de arma proibida, pressupõe que estes se encontrem em concurso efectivo heterogéneo, havendo...

I - No caso, há que considerar, não só, a persistência no ânimo homicida que o arguido ora recorrente colocou nos seus actos com indiferença pelo resultado, manifestada no modo de atingir as suas...

I. O crime de homicídio, na forma tentada, previsto nos artºs 22.º, n.º 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º, 131.º do Código Penal, é punido, em abstrato, com pena de prisão de 1 ano, 7 meses e 6 dias a...

I - Estando vedado a este Tribunal qualquer alteração da matéria de facto ou qualquer reanálise da prova em vista de uma possível alteração da matéria de facto, qualquer conhecimento de uma qualquer...

I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou...

I - Embora o recorrente no recurso para o STJ se limite a reproduzir a motivação e as conclusões do recurso que interpôs para a Relação, a que na íntegra foi negado provimento, não sendo essa a...

I - Os exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP, enquanto elementos da culpa (e não do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da existência da especial censurabilidade ou perversidade,...