A confecção de peças de vestuário destinados à venda ao público a que foram cotadas etiquetas com as marcas registadas Burberrys, Lacoste e Ralf Lauren, para fazer crer às pessoas que as comprassem...

Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na...

I - São idênticos, em substância, os regimes legais decorrentes do Decreto-Lei n.10/92, de 3 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, e do Decreto n.16684, de 11 de...

I - Para que esteja integrado o crime de fraude sobre as mercadorias não é exigível que marcas respectivas estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com...

I - Acusado o arguido como autor de um crime de falsificação de marca ( marcas auriculares viciadas apostas, em Julho de 1991, em animais de raça bovina ) da previsão do artigo 247 n.3 do Código...