Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A sentença é obscura quando for ininteligível e é ambígua quando em qualquer dos seus passos lhe possam ser atribuídos dois ou mais sentidos. II - O...

Sumário: A motivação da decisão de facto envolve a análise crítica da prova, exigida no artigo 607.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, a qual não é satisfeita pelo mero enunciado genérico dos...

1. A circunstância de o Tribunal extrair, em sede de Direito, uma conclusão que não tem apoio nos factos provados não induz a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na...

I - O dever de fundamentação da decisão de facto implica materialmente que o depoimento, neste caso, das testemunhas pesado, ponderado e suficientemente justificado não que seja reproduzido. II - A...

Sumário: I. Se a motivação dos factos não provados é incompleta e pouco aprofundada ou mesmo se chega a ser deficiente ou errada, são patologias do domínio da impugnação da matéria de facto e não do...

Uma motivação da decisão de facto com invocação da prova produzida de uma forma abstrata e global (de toda a prova para todos os factos, sem reporte dos concretos meios probatórios a cada um dos...

Sumário: Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa...

A total ausência de fundamentação da decisão da matéria de facto relativamente aos factos não provados e a ausência da devida valoração da prova documental, pericial, declarações de parte da legal...

I- Se os depoimentos dos arguidos convergiram em alguns pontos, tem o Tribunal Coletivo de os indicar. Se divergiram noutros pontos, tem de indicar a razão pela qual atribui credibilidade a uma das...

I - Para que os destinatários da decisão e o tribunal de recurso consigam acompanhar e compreender a convicção a que chegou o tribunal “a quo”, é necessário que a fundamentação da matéria de facto...